Bens e serviços
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo

Refis
REFIS DA CRISE – NOVOS PROCEDIMENTOS

Nota
Ajustar RS

Propriedade Rural
DITR 2010

Insalubridade
Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade

Pré-datado
Assistência técnica deverá indenizar cliente por descontar cheque pré-datado antes do prazoA

Peritos
Durante a greve dos peritos, INSS terá que manter pagamento de auxílio-doença

Previdência
Trabalhador não pagará adicional à Previdência

Férias
Terço de férias – Contribuição Previdenciária - Ilegalidade

Verba indenizatória
Gasto com veículo próprio é verba indenizatória