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NOTÍCIAS JURÍDICAS

29/3/2012 -	Perguntas e Respostas
	Lei Seca perde força: saiba o que muda após decisão do STJ

28/3/2012 -	Piso Salarial Regional
	LEI 13.960, DE 27 DE MARÇO DE 2012

28/3/2012 -	Declaração de Capitais
	BACEN – Capitais Brasileiros no Exterior

23/3/2012 -	Regras da DCTF
	DCTF – ALTERAÇÕES

23/3/2012 -	EFD
	EFD-CONTRIBUIÇÕES – EXCLUSÃO DE PENALIDADE E APROVAÇÃO DE MANUAL

23/3/2012 -	DCTF
	DCTF – ALTERAÇÃO – JANEIRO/2012

20/3/2012 -	Obrigações Acessórias
	Principais Obrigações Acessórias 2012

15/3/2012 -	Escrituração Fiscal Digital
	Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS

15/3/2012 -	Pirataria
	Polo calçadista, Franca tem apreensão de tênis falsos

14/3/2012 -	Descanso feminino
	Benefício trabalhista a mulher é tema de repercussão

14/3/2012 -	Errata
	Escrituração Fiscal Digital PIS/COFINS

13/3/2012 -	Conselho de Contabilidade
	Declaração de habilitação do profissional de Contabilidade

9/3/2012 -	RAIS 2011
	Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março

6/3/2012 -	Decisão
	Empresa deve indenizar por atrasar entrega de imóvel

29/2/2012 -	Código de Defesa do Consumidor
	CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte

29/2/2012 -	Decisão
	Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

22/2/2012 -	Fator Acidentário de Prevenção
	Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta

13/2/2012 -	Certidão Negativa de Débito
	ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

13/2/2012 -	Dano moral
	Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência

13/2/2012 -	Portas giratórias
	Bancos começam a retirar porta giratória das agências

9/2/2012 -	Simples Nacional
	GIA-SN

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